laudo LTCAT - Belem Saúde
Tag

laudo LTCAT - Belem Saúde

Obrigações trabalhistas : conheça algumas dos mais importantes

Obrigações trabalhistas: conheça algumas das mais importantes

By | blog | No Comments

Obrigações trabalhistas: conheça algumas das mais importantes

Através deste artigo, saiba como as obrigações trabalhistas são importantes para as empresas 

Toda e qualquer empresa, independentemente da área em que atua, porte, número de funcionários etc. precisa lidar com algumas obrigatoriedade previstas na lei.

Quando falamos do Ministério do Trabalho e Emprego, os empregadores precisam estar atentos às Normas Regulamentadoras (NR’s), que são as responsáveis por cuidar da saúde dos colaboradores, assim como proteger as empresas de eventuais problemas, como processos jurídicos e colaboradores afastados.

Dentro das Normas Regulamentadoras, as empresas devem emitir alguns laudos obrigatórios, assim como seguir obrigações trabalhistas.

O que é laudo e obrigações trabalhistas?

Os laudos trabalhistas são documentos que as empresas precisam emitir para que elas estejam de acordo com a lei. O intuito desses laudos varia: alguns têm como foco atestar boas condições de trabalho, outros, porém, garantir a boa condição física dos colaboradores.

Obrigações trabalhistas: conheça algumas das mais importantes

O importante é que esses laudos são obrigatórios e as empresas que não os realizarem estão sujeitas à multa prevista em lei, que na maioria das vezes é extremamente salgada.

Já as obrigações trabalhistas são alguns deveres que as empresas devem seguir, que não necessariamente são laudos, como a elaboração de programas voltadas à saúde e bem-estar dos colaboradores, por exemplo.

Conheça alguns dos principais laudos e obrigações trabalhistas

Existem laudos e obrigações específicos para empresas que atuam em determinado segmento. Entretanto, existem também os deveres que são obrigatórios para rigorosamente todas as empresas.

Então, confira alguns dos laudos trabalhistas e obrigações que sua empresa deve respeitar, de modo a se adequar às exigências do Ministério do Trabalho e Emprego.

1) LTCAT

O LTCAT (Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho) é um documento extremamente importante, já que seu objetivo é avaliar condições ambientais de trabalho do colaborador durante o período de prestação de serviço.

Além disso, o LTCAT é um documento essencial para dizer se o colaborador tem direito ou não à aposentadoria especial, junto a Previdência Social.

Uma vez feito o LTCAT, o colaborador o utilizará como meio para requerer a aposentadoria especial junto ao INSS.

O Artigo 58 da Lei 8.213/91 nos mostra que:

“Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

Para saber tudo sobre o LTCAT, clique aqui e veja nosso artigo.

2) PCMSO  (NR-7)

O PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) é um programa que requer a emissão de mais de um laudo trabalhista.

Obrigações trabalhistas: conheça algumas das mais importantesA NR-7, que é quem institui o PCMSO, afirma que se trata de um programa com o objetivo de promover e preservar a saúde do conjunto dos trabalhadores.

Quanto ao desenvolvimento do PCMSO, as empresas são obrigadas a realizar cinco exames obrigatórios:

  1. a) admissional;
  2. b) periódico;
  3. c) de retorno ao trabalho;
  4. d) de mudança de função;
  5. e) demissional.

Portanto, o PCMSO nada mais é que uma obrigatoriedade para os empregadores e empregados, cujo objetivo é criar um ambiente de trabalho mais saudável e seguro para todos, desde o momento da contratação, até o momento do desligamento.

3) PPRA  NR-9

O PPRA, ou Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais, faz parte de um conjunto de iniciativas das empresas no campo de preservação da saúde e integridade do colaborador devendo ser articulado junto ao PCMSO.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, o objetivo do PPRA  é cuidar do ambiente de trabalho, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

É importante lembrar que o PPRA considera riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador.

O que deve conter no PPRA?

De acordo com a Norma Regulamentadora, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverá conter, no mínimo, a seguinte estrutura:

  • Planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma;
  • Estratégia e metodologia de ação;
  • Forma do registro, manutenção e divulgação dos dados;
  • Periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA.

Além da estrutura, a execução do PPRA deve seguir seis etapas primordiais:

  • Antecipação e reconhecimentos dos riscos;
  • Estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle;
  • Avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores;
  • Implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia;
  • Monitoramento da exposição aos riscos;
  • Registro e divulgação dos dados.

4) PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)

Obrigações trabalhistas: conheça algumas das mais importantes

O PPP nada mais é que um documento histórico-laboral do trabalhador reunindo dados administrativos, registros ambientais, e resultados de monitoração biológica, durante todo o tempo em que o colaborador exerceu suas atividades.

Vale ressaltar que o PPP é parte integrante de outros documentos e programas, como LTCAT, PPRA e PCMSO, já que as informações contidas nesses documentos são utilizadas também na elaboração do PPP.

Deve-se solicitar o PPP nas seguintes situações:

  • Por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, em duas vias, fornecendo uma das vias ao trabalhador, mediante recibo;
  • Para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais;
  • Para fins de análise de benefícios por incapacidade, a partir de 1/1/2004, quando solicitado pelo INSS;
  • Para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);
  • Quando solicitado pelas autoridades competentes.

Aproveite e leia nosso artigo sobre o Perfil Profissiográfico Previdenciário.

Como emitir todos esses laudos trabalhistas?

A melhor e mais viável opção, caso sua empresa não tenha uma equipe de SESMT, é contar com o auxílio de uma empresa especializada em medicina e segurança do trabalho.

Somente com o suporte profissional de um técnico qualificado as empresas terão mais segurança ao emitir quaisquer laudos trabalhistas.

Obrigações trabalhistas : conheça algumas dos mais importantes

LTCAT: entenda o que é e para que serve

By | blog | 2 Comments

LTCAT: entenda o que é e para que serve

Através deste artigo, entenda mais sobre a importância da elaboração do laudo LTCAT nas empresas

O LTCAT (Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho) é um documento cujo objetivo é demonstrar as condições ambientais de trabalho do empregado durante o período de prestação de serviço.

O foco do LTCAT, diferente de outros documentos, é determinar a necessidade ou não de uma aposentadoria especial para o colaborador.

Isto é, não é um documento com o objetivo de determinar a existência de insalubridade e periculosidade no ambiente laboral.

O que é LTCAT?

LTCAT: entenda o que é e pra que serve

O LTCAT não é exatamente um programa cujo objetivo é cuidar do ambiente de trabalho.  Em outras palavras, não estamos falando de um documento como foco em eliminar ou minimizar os riscos à saúde e bem-estar dos colaboradores.

O verdadeiro intuito do LTCAT é elaborar um documento para determinar a necessidade da aposentadoria especial.

Para isso, o LTCAT deve conter todos os riscos à saúde que o colaborador esteve exposto durante o período prestando serviço às empresas.

Uma vez feito o LTCAT, o colaborador o utilizará como meio para requerer a aposentadoria especial junto ao INSS.

O Artigo 58 da Lei 8.213/91 nos mostra que:

“Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

O LTCAT é obrigatório?

Sim, o LTCAT é um documento obrigatório para todas as empresas que possam expor a equipe de colaboradores a agentes nocivos à saúde e bem-estar.

É importante dizer que, para a emissão do documento LTCAT, não é levado em conta a quantidade de colaboradores, o porte da empresa ou o segmento de atuação.

Se houver a suspeita de agentes nocivos à saúde do colaborador, já é o suficiente para a elaboração do LTCAT.

Outro ponto interessante é que o LTCAT deve ser feito para determinar ou não a necessidade de aposentadoria especial.

LTCAT: entenda o que é e para que serve

Ou seja, mesmo que não haja a necessidade de um eventual benefício junto ao INSS, o LTCAT deve ser feito.

Agora, caso de fato o colaborador tenha sido exposto a agentes nocivos a saúde, com o LTCAT elaborado e encaminhado ao INSS, ele terá o direito de receber a aposentadoria especial.

E se eu não fizer o LTCAT?

Quaisquer empresas que não realizarem o LTCAT estão sujeitas a multas. Elas variam de acordo com a gravidade da infração. O valor pode ir de R$ 991,03 até R$ 99.102,12.

Para evitar maiores prejuízos, recomenda-se consultar uma empresa especializada em Medicina e Engenharia do trabalho.

LTCAT e PPRA: qual a diferença?

Diferentemente do que muitos pensam, o LTCAT não é similar ao PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais). Cada um tem um objetivo específico.

Como já citado, o LTCAT é um documento cujo objetivo é determinar a necessidade ou não da aposentadoria especial. Ou seja, é um documento conclusivo, que representa o um fim de um ciclo.

Já o PPRA é um documento que visa determinar medidas de segurança no ambiente de trabalho, de modo a elaborar medidas corretivas e preventivas para cuidar da saúde dos colaboradores.

De forma resumida, o PPRA é o meio que justifica o fim (o LTCAT).

Quem deve elaborar o LTCAT?

Caso sua empresa não possua uma equipe de SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), o ideal é contratar um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Ele é quem elaborará o documento, baseando-se nas condições de trabalho.

É possível, também, consultar empresas prestadoras de serviços especializadas em engenharia e medicina do trabalho para a emissão do LTCAT.

Com que periodicidade devo elaborar o LTCAT

Um novo LTCAT deve ser elaborado mediante as seguintes situações, de acordo com a IN 77:

LTCAT: entenda o que é e para que serve

I –  mudança de layout;

II – substituição de máquinas ou de equipamentos;

III – adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva; e

IV – alcance dos níveis de ação estabelecidos nos subitens do item 9.3.6 da NR-09, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do MTE, se aplicável.

Caso sua empresa esteja de acordo com alguma das situações acima, procure uma empresa especializada e elabore um novo documento de LTCAT.

Instituição do LTCAT

O LTCAT é instituído pelo INSS, diferindo-o dos documentos elaborados de acordo com as Normas Regulamentadoras (NR’s).

Inclusive, programas estabelecidos pelo Ministério do Trabalho (as NR’s) servem de base técnica para a elaboração do LTCAT.

Ou seja, caso você tenha feito o PPRA, PCMSO, por exemplo, eles servirão como base para a elaboração do LTCAT.

O que deve conter no LTCAT

O LTCAT é um documento que deve conter informações referentes ao ambiente de trabalho.

Segundo o artigo 247 da instrução normantiva INSS/PRES n° 45, faz parte da estrutura do LTCAT os seguintes aspectos:

I – se individual ou coletivo;

II – identificação da empresa;

III – identificação do setor e da função;

IV – descrição da atividade;

V – identificação de agente nocivo capaz de causar dano à saúde e integridade física, arrolado na Legislação Previdenciária;

VI – localização das possíveis fontes geradoras;

VII – via e periodicidade de exposição ao agente nocivo;

VIII – metodologia e procedimentos de avaliação do agente nocivo;

IX – descrição das medidas de controle existentes;

X – conclusão do LTCAT;

XI – assinatura do médico do trabalho ou engenheiro de segurança; e

XII – data da realização da avaliação ambiental.

Faça o LTCAT

Ao realizar o LTCAT, você evitará multas pelo não cumprimento da lei e identificará a necessidade ou não da aposentadoria especial.

Então, se você quiser evitar problemas, o recomendado é elaborar o LTCAT o quanto antes. Por isso, busque o auxílio de uma empresa especializada em engenharia e segurança do trabalho.

Portanto, faça o LTCAT é mantenha sua empresa de acordo com as leis em vigência.

 

LTCAT: entenda o que é e pra que serve